Chamada pública ou pregão: como comprar os gêneros da merenda

A compra da merenda não segue um único caminho. A agricultura familiar tem procedimento próprio no PNAE, enquanto os demais itens normalmente exigem licitação, em geral por pregão.

O que muda entre chamada pública e pregão

A chamada pública agricultura familiar merenda é um procedimento de dispensa de licitação previsto na Lei 11.947/2009. Ela permite que a entidade executora compre diretamente de agricultores familiares e suas organizações, desde que respeite as regras do PNAE, os preços de referência e a seleção pública dos projetos de venda.

A lei determina que, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para a alimentação escolar sejam usados na compra de gêneros da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. Esse percentual deve ser acompanhado ao longo do ano, não apenas no fechamento da prestação de contas.

Para aprofundar: Erros no cardápio que travam as contas.

Já a licitação de gêneros alimentícios para escola atende os demais produtos, como itens industrializados, alimentos que não serão adquiridos da agricultura familiar ou produtos para os quais não houve proposta válida na chamada pública. Sob a Lei 14.133/2021, o pregão é a modalidade usual para bens comuns, com disputa entre fornecedores habilitados.

Não se deve usar o pregão para substituir, por comodidade, a compra da agricultura familiar que poderia ser feita pela chamada pública. Da mesma forma, a chamada pública não serve para incluir livremente produtos de distribuidores que não atendam à condição exigida.

Como decidir o caminho para cada item do cardápio

O ponto de partida é o planejamento anual de compras, conectado ao cardápio aprovado pela nutricionista responsável técnica. Antes de abrir qualquer processo, a equipe precisa separar os itens que podem ser fornecidos pela agricultura familiar daqueles que exigirão licitação comum.

A pergunta não é apenas se existe agricultor na região. É preciso verificar se há produção regular, em quantidade compatível, com qualidade sanitária, logística possível e preço de referência apurado.

Roteiro prático de decisão

1. Liste os alimentos previstos no cardápio, com unidades, quantidades, períodos de consumo e escolas atendidas.
2. Identifique os produtos que podem ser comprados da agricultura familiar, como hortaliças, frutas, tubérculos, ovos, leite e alimentos processados conforme as exigências sanitárias aplicáveis.
3. Faça pesquisa de mercado local para formar o preço de referência.
4. Publique a chamada pública para os itens da agricultura familiar.
5. Licite os itens restantes, ou aqueles sem proposta válida, pelo procedimento previsto pela administração.
6. Controle os contratos, as entregas, as notas fiscais e o percentual aplicado da verba do FNDE.

Esse trabalho demanda esforço de planejamento antes da publicação. Quando a lista de compras é montada sem cronograma de entrega, sem previsão por escola e sem diálogo com a produção local, a chance de fracasso aumenta.

Para empresas terceirizadas de merenda, vale atenção redobrada ao contrato com o município. A empresa não pode decidir sozinha mudar a forma de aquisição se o contrato, o edital ou a gestão pública estabelecerem obrigações específicas sobre a agricultura familiar e a execução do PNAE.

O que deve constar da chamada pública

A chamada pública deve ser suficientemente detalhada para que o agricultor saiba o que fornecer, quando entregar e como será pago. Um aviso genérico, sem especificação e sem logística clara, afasta fornecedores e dificulta a comparação dos projetos de venda.

O documento precisa trazer, entre outros elementos:

• descrição dos gêneros alimentícios, com unidade de fornecimento e padrão de qualidade;
• quantidade estimada por item;
• preço de referência;
• locais de entrega, incluindo escolas, depósitos ou centrais de distribuição;
• cronograma de entrega por escola, rota ou período;
• condições de recebimento, pesagem, armazenamento e conferência;
• prazo e forma de pagamento;
• documentos de habilitação;
• critérios de seleção e priorização dos projetos de venda;
• exigências sanitárias aplicáveis ao tipo de alimento;
• minuta contratual ou instrumento equivalente.

O cronograma merece cuidado especial. Não basta informar que a entrega ocorrerá “conforme solicitação”. Para perecíveis, o edital deve indicar frequência, escolas ou polos, volumes previstos e responsáveis pelo recebimento. Isso reduz perdas, entregas recusadas e substituições de última hora.

Como formar o preço de referência

O preço da chamada pública deve resultar de pesquisa de mercado feita antes da publicação. As regras do PNAE exigem compatibilidade com o mercado local e consideração das condições reais da compra, como embalagem, transporte, carga e descarga.

A pesquisa deve ficar documentada no processo. Use fontes consistentes, registre data, produto comparado, unidade de medida e condição de entrega. Comparar uma caixa entregue no depósito central com um quilo vendido no varejo, sem ajuste, produz referência frágil.

Evite copiar o preço do último contrato sem nova pesquisa. Safra, clima, rota e disponibilidade alteram custos, especialmente em frutas, verduras e legumes.

Documentos a pedir de agricultor, grupo informal e cooperativa

A habilitação deve comprovar duas coisas: que o fornecedor integra a agricultura familiar e que tem condições de executar o fornecimento. A documentação varia conforme o participante seja individual, grupo informal ou grupo formal.

O cadastro que comprova a condição de agricultor familiar é o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, o CAF, quando aplicável. Há documentos emitidos no sistema anterior, a Declaração de Aptidão ao Pronaf, conhecida como DAP, que podem aparecer em processos conforme sua vigência e regras de transição. A equipe deve conferir a situação cadastral no momento da habilitação.

Em linhas gerais, a chamada pede:

Quem quer enxergar isso durante o ano usa o contador de agricultura familiar do Merendata.

• Fornecedor individual: CPF, comprovante de inscrição ativa no cadastro aplicável da agricultura familiar e projeto de venda assinado.
• Grupo informal: CPF e cadastro aplicável de cada agricultor participante, além do projeto de venda assinado pelos integrantes.
• Associação ou cooperativa: CNPJ, cadastro da organização quando exigido, estatuto e ata de eleição vigente, certidões solicitadas no edital, projeto de venda assinado pelo representante legal e documentos sanitários aplicáveis.

O projeto de venda agricultura familiar é a proposta apresentada ao poder público. Ele deve identificar os fornecedores, os produtos, as quantidades, os preços, o período de fornecimento e a forma de entrega. Também deve ser compatível com a chamada pública, sem alterar unidades, quantidades ou preços de referência de forma indevida.

Produtos de origem animal, como leite, ovos, carnes e derivados, exigem atenção à inspeção sanitária pertinente. A exigência varia conforme o produto, o tipo de processamento e a circulação comercial. Não aceite documento sanitário inadequado apenas porque o fornecedor possui CAF ou DAP.

Prioridade local e limite de venda por agricultor

A seleção não se resume a escolher a proposta de menor preço. As regras do PNAE estabelecem prioridade para fornecedores do município onde está a entidade executora, depois do território rural, do estado e, por fim, de outras localidades do país.

Dentro dessa lógica, a legislação também prevê prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e comunidades quilombolas, além de critérios para produtos orgânicos ou agroecológicos e para a organização dos fornecedores. O edital deve reproduzir os critérios vigentes de forma clara, evitando decisão subjetiva da comissão.

Há ainda limite individual de venda ao PNAE por agricultor familiar, por ano e por entidade executora. O valor vigente deve ser conferido na regulamentação atual do FNDE antes da publicação, pois esse limite já foi alterado ao longo do tempo.

Na prática, controle o limite desde a análise do projeto de venda. Em cooperativas, não basta olhar apenas o valor global do contrato. É necessário acompanhar a participação individual dos agricultores vinculados ao fornecimento, conforme a documentação exigida.

Quando a entrega falha: como agir sem desorganizar o cardápio

Falta de produto, atraso de rota, alimento fora do padrão e quantidade inferior à contratada precisam ter tratamento previsto no contrato e registrado pela escola ou central de recebimento. O primeiro passo é formalizar a ocorrência, com data, item, quantidade, condição do produto e assinatura de quem recebeu ou recusou.

Leitura complementar: Cardápio espelho para dieta especial.

Depois, notifique o fornecedor e aplique as medidas contratuais cabíveis. Se houver fornecedor remanescente habilitado na chamada pública, a administração deve avaliar a possibilidade de convocação, respeitando as condições do processo e a orientação jurídica do órgão.

A substituição no cardápio deve ser tecnicamente justificada pela nutricionista. O alimento substituto precisa respeitar a faixa etária, as restrições alimentares, a aceitabilidade e o planejamento nutricional, sem improvisos que reduzam a qualidade da refeição.

Não é seguro comprar de um fornecedor comum apenas para resolver uma falta pontual de item da agricultura familiar, sem cobertura contratual ou novo procedimento. Além do risco de irregularidade na compra, essa decisão pode reduzir o percentual mínimo de recursos do FNDE aplicado na agricultura familiar.

Mantenha uma lista técnica de substituições possíveis e previamente planejadas. Ela ajuda a escola a agir no dia da entrega, mas não substitui a regularização da compra nem a cobrança do fornecedor.

Conclusão

Chamada pública e pregão atendem a finalidades diferentes. A primeira viabiliza a compra da agricultura familiar com seleção pública, projeto de venda e prioridades legais. O segundo atende os demais gêneros, dentro das regras gerais de licitação. Organizar cardápio, quantitativos, preços e entregas antes da publicação é o que reduz retrabalho na execução.

O Merendata ajuda a relacionar o cardápio por faixa etária à rotina de conformidade do PNAE, deixando mais claro o impacto das substituições e das compras no planejamento. Para conhecer o fluxo na prática, peça uma demonstração.

Este conteúdo é assinado por Jimenez Julien, editor do Merendata.